+Artigo 43.o 2

Artigo 43.o 2

2.   Os Estados-Membros designam a ou as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pela aplicação do presente capítulo. Os Estados-Membros devem conferir às suas autoridades de fiscalização do mercado os poderes necessários e dotá-los dos recursos humanos, financeiros e técnicos, do equipamento e dos conhecimentos necessários para o correto desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado ficam habilitadas a tomar as medidas de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 para fazer cumprir as obrigações previstas no presente capítulo. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade das autoridades de fiscalização do mercado que designaram. A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam essas informações ao público.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.