Artigo 43.o Autoridades de fiscalização do mercado

1.   O Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável aos sistemas de RSE em relação aos requisitos aplicáveis e aos riscos colocados pelos sistemas de RSE abrangidos pelo presente capítulo.

2.   Os Estados-Membros designam a ou as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pela aplicação do presente capítulo. Os Estados-Membros devem conferir às suas autoridades de fiscalização do mercado os poderes necessários e dotá-los dos recursos humanos, financeiros e técnicos, do equipamento e dos conhecimentos necessários para o correto desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado ficam habilitadas a tomar as medidas de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 para fazer cumprir as obrigações previstas no presente capítulo. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade das autoridades de fiscalização do mercado que designaram. A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam essas informações ao público.

3.   As autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo podem ser as mesmas autoridades que autoridades de saúde digital designadas nos termos do artigo 19.o. Caso uma autoridade de saúde digital desempenhe funções de autoridade de fiscalização do mercado, os Estados-Membros devem velar por que sejam evitados quaisquer conflitos de interesses.

4.   As autoridades de fiscalização do mercado devem comunicar anualmente à Comissão os resultados das atividades de fiscalização do mercado pertinentes.

5.   Caso o fabricante ou outro operador económico não cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado ou se as informações e a documentação facultadas estiverem incompletas ou incorretas, a autoridade de fiscalização do mercado pode adotar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do sistema de RSE em causa no mercado até que o fabricante ou o operador económico em causa coopere ou faculte informações completas e corretas, ou para recolher ou retirar esse sistema de RSE do mercado.

6.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão. A Comissão permite a organização do intercâmbio de informações necessário para tal cooperação.

7.   No caso dos dispositivos médicos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro ou sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 27.o, n.os 1 e 2, as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado são as referidas no artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/745, no artigo 88.o do Regulamento (UE) 2017/746 ou no artigo 70.o do Regulamento (UE) 2024/1689, conforme aplicável.