+Artigo 48.o 2

Artigo 48.o 2

2.   A interoperabilidade das aplicações de bem-estar com os sistemas de RSE não implica a partilha automática da totalidade ou de parte dos dados de saúde da aplicação de bem-estar com o sistema de RSE, nem a transmissão automática da totalidade ou de parte desses dados ao sistema de RSE. A partilha ou a transmissão desses dados só é possível se estiver em conformidade com o artigo 5.o e após o consentimento da pessoa singular em causa, ficando a interoperabilidade limitada exclusivamente a essas finalidades. Os fabricantes de aplicações de bem-estar que aleguem interoperabilidade com um sistema de RSE velam por que a pessoa singular possa escolher que categorias dos dados de saúde constantes da aplicação de bem-estar devem ser inseridas no sistema de RSE e indicar as condições da partilha ou transmissão dessas categorias de dados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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