Artigo 48.o Interoperabilidade das aplicações de bem-estar com os sistemas de RSE

1.   Os fabricantes de aplicações de bem-estar podem alegar interoperabilidade com um sistema de RSE, desde que sejam cumpridas as especificações comuns e os requisitos essenciais pertinentes referidos no artigo 36.o e no anexo II, respetivamente. Em caso de tal alegação, esses fabricantes devem informar devidamente os utilizadores da interoperabilidade dessas aplicações de bem-estar e dos efeitos dessa interoperabilidade.

2.   A interoperabilidade das aplicações de bem-estar com os sistemas de RSE não implica a partilha automática da totalidade ou de parte dos dados de saúde da aplicação de bem-estar com o sistema de RSE, nem a transmissão automática da totalidade ou de parte desses dados ao sistema de RSE. A partilha ou a transmissão desses dados só é possível se estiver em conformidade com o artigo 5.o e após o consentimento da pessoa singular em causa, ficando a interoperabilidade limitada exclusivamente a essas finalidades. Os fabricantes de aplicações de bem-estar que aleguem interoperabilidade com um sistema de RSE velam por que a pessoa singular possa escolher que categorias dos dados de saúde constantes da aplicação de bem-estar devem ser inseridas no sistema de RSE e indicar as condições da partilha ou transmissão dessas categorias de dados.