|
+Artigo 50.o 2 |
Artigo 50.o 22. No entanto, os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional que as obrigações dos detentores de dados de saúde previstas no presente capítulo sejam aplicáveis aos detentores dos dados de saúde a que se refere o n.o 1 que estejam sob a sua jurisdição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|