+Artigo 50.o Aplicabilidade aos detentores dos dados de saúde
---+Artigo 50.o 1
---+Artigo 50.o 2
---+Artigo 50.o 3
---+Artigo 50.o 4
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Artigo 50.o Aplicabilidade aos detentores dos dados de saúde
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 50.o 1
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1. As seguintes categorias de detentores de dados de saúde estão isentas das obrigações que incumbem aos detentores de dados de saúde dispostas no presente capítulo:
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a)
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Pessoas singulares, incluindo investigadores individuais;
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b)
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Pessoas coletivas que possam ser consideradas microempresas na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE.
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Artigo 50.o 2
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2. No entanto, os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional que as obrigações dos detentores de dados de saúde previstas no presente capítulo sejam aplicáveis aos detentores dos dados de saúde a que se refere o n.o 1 que estejam sob a sua jurisdição.
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Artigo 50.o 3
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3. Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional que as obrigações de determinadas categorias de detentores de dados de saúde devam ser cumpridas por entidades intermediárias de dados de saúde. Nesse caso, considera-se, no entanto, que os dados foram disponibilizados por vários detentores de dados de saúde.
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Artigo 50.o 4
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4. Os Estados-Membros notificam a Comissão do direito nacional referido nos n.os 2 e 3 até 26 de março de 2029. Qualquer legislação ou quaisquer alterações subsequentes que afetem o referido direito devem ser comunicadas à Comissão sem demora.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
- EULAW -
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