Artigo 54.o a)

Tomar decisões prejudiciais para uma pessoa singular ou um grupo de pessoas singulares com base nos seus dados de saúde eletrónicos; para que sejam consideradas «decisões», para efeitos da presente alínea devem produzir efeitos jurídicos, sociais ou económicos ou afetar significativamente de forma similar essas pessoas singulares;

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
• EULAW -

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