Artigo 54.o Proibição da utilização secundária

É proibido, em particular, solicitar o acesso e proceder ao tratamento de dados de saúde eletrónicos obtidos por meio de uma autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 68.o ou de um pedido de dados de saúde aprovado nos termos do artigo 69.o para as seguintes finalidades:

Tomar decisões prejudiciais para uma pessoa singular ou um grupo de pessoas singulares com base nos seus dados de saúde eletrónicos; para que sejam consideradas «decisões», para efeitos da presente alínea devem produzir efeitos jurídicos, sociais ou económicos ou afetar significativamente de forma similar essas pessoas singulares;

Tomar decisões em relação a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares no que diz respeito a ofertas de emprego, oferecer-lhes condições menos favoráveis em termos de bens ou serviços, designadamente no sentido de excluir essas pessoas ou grupos do benefício de um contrato de seguro ou crédito, a alteração das suas contribuições e prémios de seguro ou condições de empréstimo, ou tomar quaisquer outras decisões em relação a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares que resultem na sua discriminação com base nos dados de saúde obtidos;

Realizar atividades de publicidade ou comercialização;

Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de prejudicar as pessoas, a saúde pública ou a sociedade em geral, tais como drogas ilícitas, bebidas alcoólicas, produtos do tabaco e nicotina, armamento ou produtos ou serviços concebidos ou modificados de forma a criar dependência, a violar a ordem pública ou a provocar riscos para a saúde humana;

Realizar atividades que entrem em conflito com disposições éticas previstas no direito nacional.