Artigo 54.o b)

Tomar decisões em relação a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares no que diz respeito a ofertas de emprego, oferecer-lhes condições menos favoráveis em termos de bens ou serviços, designadamente no sentido de excluir essas pessoas ou grupos do benefício de um contrato de seguro ou crédito, a alteração das suas contribuições e prémios de seguro ou condições de empréstimo, ou tomar quaisquer outras decisões em relação a uma pessoa singular ou a um grupo de pessoas singulares que resultem na sua discriminação com base nos dados de saúde obtidos;

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
• EULAW -

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