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+Artigo 57.o 3 |
Artigo 57.o 33. Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde podem prestar assistência a organismos do sector público, caso esses organismos do sector público acedam a dados de saúde eletrónicos nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2023/2854. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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