+Artigo 61.o 1

Artigo 61.o 1

1.   Os utilizadores dos dados de saúde só podem aceder e tratar os dados de saúde eletrónicos referidos no artigo 51.o para os fins de utilização secundária por meio de uma autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 68.o, de um pedido de dados de saúde aprovado nos termos do artigo 69.o ou, nas situações previstas no artigo 67.o, n.o 3, de uma aprovação de acesso pelo participante autorizado pertinente na «Dados de saúde @ UE» referida no artigo 75.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.