+Artigo 63.o 7

Artigo 63.o 7

7.   A Comissão deve, por meio de atos de execução, determinar a arquitetura de uma ferramenta informática, no âmbito da infraestrutura «Dados de saúde @ UE» referida no artigo 75.o, destinada a apoiar e tornar transparentes para outros organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde as medidas de execução a que se refere o presente artigo, em especial as sanções pecuniárias compulsórias, a revogação de autorizações de tratamento de dados e as exclusões. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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