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+Artigo 63.o 8 |
Artigo 63.o 88. A Comissão emite orientações, até 26 de março de 2032, em estreita cooperação com o Conselho do EEDS, sobre as medidas de execução, nomeadamente sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas a tomar pelos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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