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+Artigo 64.o 1 |
Artigo 64.o 11. Cada organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo relativamente às violações a que se referem os n.os 4 e 5 é, em cada caso individual, efetiva, proporcionada e dissuasiva em cada caso individual. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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