+Artigo 68.o 5

Artigo 68.o 5

5.   Ao tratarem um pedido de acesso transfronteiriço a dados de saúde eletrónicos nos termos do artigo 67.o, n.o 3, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e os participantes autorizados pertinentes na «Dados de saúde @ UE» referidos no artigo 75.o continuam a ser responsáveis pela adoção de decisões de concessão ou recusa de acesso a dados de saúde eletrónicos no âmbito das suas competências, em conformidade com os requisitos constantes no presente capítulo.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e os participantes autorizados na «Dados de saúde @ UE» devem informar-se mutuamente das suas decisões e podem ter em conta as informações no momento de decidirem sobre a concessão ou recusa de acesso a dados de saúde eletrónicos.

Uma autorização de tratamento de dados emitida por um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode beneficiar do reconhecimento mútuo pelos outros organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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