+Artigo 74.o 1

Artigo 74.o 1

1.   O detentor dos dados de saúde é considerado responsável conjunto por disponibilizar os dados de saúde eletrónicos pessoais ao organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde solicitado nos termos do artigo 60.o, n.o 1.

O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde é considerado responsável conjunto pelo tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais no cumprimento das suas funções nos termos do presente regulamento.

Não obstante o segundo parágrafo do presente número, considera-se que o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde atua como subcontratante em nome do utilizador de dados de saúde que atua na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais nos termos de uma autorização de tratamento de dados emitida ao abrigo do artigo 68.o no ambiente de tratamento seguro quando disponibilizar dados através desse ambiente ou para tratamento de tais dados na sequência de um pedido de dados de saúde aprovado ao abrigo do artigo 69.o para obter uma resposta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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