+Artigo 76.o 2

Artigo 76.o 2

2.   Caso os registos ou as bases de dados de vários Estados-Membros se organizem numa única rede de registos ou de bases de dados a nível da União, os registos ou bases de dados associados podem designar um coordenador para assegurar a disponibilização de dados da rede de registos ou de bases de dados para utilização secundária. O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde do Estado-Membro em que o coordenador da rede está estabelecido é competente para decidir sobre os pedidos de acesso aos dados de saúde, a fim de serem usados para facultar acesso aos dados de saúde eletrónicos da rede de registos ou de bases de dados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.