Artigo 81.o Direito de apresentação de uma reclamação a um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde

1.   Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, as pessoas singulares e coletivas têm o direito de apresentar uma reclamação em relação às disposições previstas no presente capítulo, a título individual ou, se for caso disso, coletivamente, a um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde, desde que os seus direitos ou interesses sejam afetados negativamente.

2.   O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde à qual tenha sido apresentada uma reclamação deve informar o autor da reclamação sobre o progresso no tratamento da reclamação e sobre a decisão tomada sobre a reclamação em apreço.

3.   Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem disponibilizar ferramentas de fácil acesso para apresentação de reclamações.

4.   Se a reclamação disser respeito aos direitos das pessoas singulares nos termos do artigo 71.o do presente regulamento, a reclamação é transmitida à autoridade de controlo competente nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pertinente deve facultar as informações necessárias de que disponha a essa autoridade de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a fim de facilitar a avaliação e a investigação da reclamação.