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+Artigo 9.o 3 |
Artigo 9.o 33. Em derrogação do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695, o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados pode estender-se à concessão de licenças não exclusivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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