Artigo 9.o Ações elegíveis e regras de participação e difusão dos resultados da investigação

1.   Só são elegíveis para financiamento as ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.o.

2.   Sob condição do cumprimento dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o título II do Regulamento (UE) 2021/695, relativo às regras de participação e difusão, é aplicável às ações apoiadas no âmbito do Programa Euratom 2026-2027. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 à União e ao Horizonte Europa entendem-se como referências à Comunidade e ao Programa Euratom 2026-2027, conforme adequado. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 a «regras de segurança» entendem-se no sentido de incluir os interesses da defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado Euratom.

3.   Em derrogação do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695, o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados pode estender-se à concessão de licenças não exclusivas.

4.   Em derrogação do artigo 41.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/695, os beneficiários que tenham recebido financiamento da Comunidade concedem acesso aos seus resultados, a título gratuito, às instituições da Comunidade, aos organismos de financiamento ou à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento de Energia de Fusão (Fusion for Energy), estabelecida pela Decisão 2007/198/Euratom («Empresa Comum Energia de Fusão»), para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas e programas da Comunidade ou de cumprimento de obrigações no âmbito da cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros a utilizarem os resultados em contratos públicos e o direito de conceder sublicenças. Os direitos de acesso estão limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial.

5.   O mecanismo de garantia mútua estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2021/695 cobre o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários à Comissão ou a organismos de financiamento por força do presente regulamento.