+Artigo 2.o 7)

Artigo 2.o 7)

«Autoridade competente»,

a)

O banco central nacional do Eurosistema que é o responsável principal pela superintendência e identificado como tal nos termos do artigo 3.o, n.o 3; ou

b)

No que respeita a um sistema de pagamentos que seja um SIPS que preencha os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, subalínea iii), por «autoridade competente» entende-se quer:

i)

O BCE; quer,

ii)

Nos casos em que tenha sido atribuída a um banco central nacional do Eurosistema a responsabilidade principal pela superintendência por um período de cinco ou mais anos imediatamente antes de ser tomada a decisão a que o artigo 3.o, n.o 3, se refere, tanto o BCE como esse banco central nacional;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
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