Artigo 2.o Definições

«Sistema de pagamentos», o acordo formal entre três ou mais participantes, sem contar com eventuais bancos de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação ou participantes indiretos, com regras comuns e procedimentos normalizados para a execução de ordens de transferência entre os participantes;

«Infraestrutura do mercado financeiro» (IMF), o sistema multilateral entre entidades financeiras participantes, incluindo o operador do sistema, que se utiliza para compensar, liquidar ou registar pagamentos, valores mobiliários, derivados ou outras operações financeiras;

«SIPS do Eurosistema», o SIPS detido e operado por um banco central do Eurosistema;

«Garantia», um ativo ou compromisso de terceiro utilizado pelo prestador da garantia para garantir uma obrigação face ao beneficiário da garantia. Inclui garantias nacionais e transfronteiriças;

«Risco de investimento», o risco de perda para um operador de SIPS ou participante quando o operador de SIPS investe os seus próprios recursos ou os dos seus participantes (por exemplo, garantias);

«Operador de SIPS»,

«Autoridade competente»,

«Sucursal», uma empresa, que não tem personalidade jurírica e constitui uma parte juridicamente dependente de outra entidade existente;

«Conselho de Administração», a) num sistema de estrutura monista, o conselho único de um operador de SIPS; b) num sistema de estrutura dualista, o órgão de supervisão ou equivalente de um operador de SIPS, nomeado em conformidade com o direito nacional; e c) nos casos em que uma sucursal é designada como operador de SIPS, o conselho de administração de uma entidade jurídica de que a sucursal é uma parte juridicamente dependente.

«Direção», os diretores executivos, por exemplo, no âmbito de um sistema de estrutura monista, os membros do Conselho de Administração do operador de SIPS que participam na gestão corrente do SIPS e quaisquer outros quadros executivos nomeados pelo Conselho de Administração, que participam na gestão corrente do SIPS ou, num sistema de estrutura dualista, os membros da comissão executiva do operador de SIPS e quaisquer outros quadros executivos nomeados pelo Conselho de Administração ou pela comissão executiva que participam na gestão corrente do SIPS;

«Direção da Sucursal», nos casos em que uma sucursal é identificada como operador de SIPS, os diretores executivos formalmente nomeados para serem responsáveis por essa sucursal e nos quais é devidamente delegada a gestão corrente do SIPS;

«Autoridades relevantes» autoridades que possuem um interesse legítimo em aceder a informação de um SIPS para cumprirem as respetivas obrigações legais, por exemplo, autoridades de resolução e de supervisão de participantes importantes;

«Risco jurídico», o risco resultante da aplicação de uma lei ou regulamento, que acarreta geralmente uma perda;

«Risco de crédito», o risco de uma contraparte, seja um participante ou uma outra entidade, ser incapaz de cumprir integralmente as suas obrigações financeiras na data de vencimento ou em qualquer data futura;

«Risco de liquidez», o risco de uma contraparte, sejaum participante ou uma outra entidade, não dispor de fundos suficientes para cumprir as suas obrigações financeiras na data de vencimento, embora possa dispor de fundos suficientes para fazê-lo no futuro;

«Risco operacional», o risco de que as deficiências em sistemas informáticos ou processos internos, os erros humanos, os erros de gestão, ou as perturbações causadas por acontecimentos externos ou funções externalizadas provoquem a redução, deterioração ou interrupção dos serviços prestados por um SIPS;

«Risco comercial de caráter geral», a possível deterioração do valor da posição financeira do SIPS, como empresa em funcionamento, como consequência da diminuição das suas receitas ou do aumento das suas despesas, de modo a que estas excedam as receitas e produzam uma perda imputável ao capital;

«Risco de custódia», o risco de perdas nos ativos detidos em custódia em caso de insolvência, negligência, fraude, má administração ou conservação inadequada de registos por parte de uma entidade de custódia ou de sub-custódia;

«Risco cibernético», a combinação da probabilidade de ocorrência de ciberincidentes e do impacto dos mesmos;

«Externalização», um acordo celebrado, sob qualquer forma, entre o operador de SIPS e um terceiro ou uma entidade intragrupo ao abrigo do qual esse terceiro ou essa entidade intragrupo desempenha funções, realiza operações e/ou presta serviços que, de outro modo, teriam sido assegurados pelo operador de SIPS;

«Risco sistémico», o risco de que a incapacidade de um participante ou de o operador de SIPS para cumprirem as suas obrigações num SIPS impeça outros participantes e/ou operadores de SIPS de cumprirem as suas obrigações na data prevista, com potenciais efeitos de repercussão suscetíveis de ameaçar a estabilidade do sistema financeiro ou a confiança no mesmo;

«Medida corretiva», a medida ou ação específica, independentemente da forma, duração ou gravidade que assuma, imposta a um operador de SIPS por uma autoridade competente para sanar o incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 8.o a 27.o e no artigo 29.o ou evitar que este se repita;

«Banco de liquidação», o banco no qual são abertas as contas relativas aos pagamentos, nas quais tem lugar o cumprimento das obrigações originadas num sistema de pagamento;

«Participante indireto», a entidade jurídica que não tem acesso direto aos serviços de um SIPS e que, em princípio, não está diretamente vinculada contratualmente pelas regras do SIPS em causa, e cujas ordens de transferência são compensadas, liquidadas e registadas pelo SIPS por intermédio de um participante direto. O participante indireto tem uma relação contratual com um participante direto. As entidades jurídicas em causa estão limitadas às:

«Ordem de transferência», o mesmo que ordem de transferência na aceção do artigo 2.o, alínea i), primeiro travessão, da Diretiva 98/26/CE (11);

«Garantia transfronteiriça», a garantia a respeito da qual, do ponto de vista do país onde os ativos são aceites como garantia, pelo menos um dos seguintes atributos é estrangeiro: a) a moeda em que é denominada; b) o país onde os ativos estão localizados; ou c) o país onde o emitente está estabelecido;

«Obrigações financeiras», as obrigações jurídicas constituídas, no âmbito do SIPS, entre os participantes, ou entre os participantes e o operador do SIPS, como consequência das ordens de transferência introduzidas nesse SIPS;

«Ciberincidente», qualquer ocorrência observável num sistema de informação, incluindo as redes que permitem a transferência de informação e comunicação, que a) comprometa ou afete negativamente a cibersegurança; ou b) infrinja as políticas de segurança, os procedimentos de segurança ou as políticas de utilização aceitáveis, quer resulte ou não de atividades maliciosas;

«Participante direto», uma entidade jurídica que tem acesso direto aos serviços do SIPS com base numa relação contratual, nos termos da qual está vinculada pelas regras do SIPS em causa, está autorizada a enviar ordens de transferência para esse sistema e tem capacidade para receber ordens de transferência do mesmo;

«Cibersegurança», a preservação da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade de informações e/ou dos sistemas de informação, incluindo redes que permitem a transferência de informação e comunicação;

«Dia útil», o mesmo que dia útil, na aceção do artigo 2.o, alínea n), da Diretiva 98/26/CE;

«Ciberameaça», qualquer circunstância com potencial para explorar uma ou mais vulnerabilidades e passível de ter um impacto negativo na cibersegurança;

«Prestador de serviços externalizados», um terceiro ou uma entidade intragrupo que exerce funções, operações e/ou presta serviços no contexto de um acordo de externalização;

«Pagamento transfronteiriço», pagamento efetuado entre participantes estabelecidos em países diferentes;

«Administrador independente», num sistema de estrutura monista, o membro não executivo do conselho de administração ou, num sistema de estrutura dualista, o membro do conselho de supervisão ou órgão equivalente, que não mantenha relações comerciais, familiares ou outras que suscitem um conflito de interesses com o SIPS ou com o operador de SIPS, os acionistas que os controlam, os seus administradores ou os seus participantes, e não tenha mantido tais relações nos dois anos anteriores à sua participação como membro no Conselho de Administração;

«Plano de recuperação», o plano desenvolvido por um operador de SIPS para restabelecer o bom funcionamento de um SIPS;

«Plano de liquidação ordenada», o plano desenvolvido por um operador de SIPS para o encerramento ordenado de um SIPS;

«Partes interessadas relevantes», os participantes, as IMF com impacto no risco de um SIPS e, de forma casuística, outros operadores do mercado afetados;

«Situação de emergência», o acontecimento, a ocorrência ou a circunstância suscetível de conduzir a prejuízos ou perturbações nas funções, operações, e/ou serviços de um SIPS, incluindo os que dificultem ou impeçam a liquidação definitiva;

«Significativo», o atributo que qualifica um risco, uma dependência e/ou uma alteração suscetíveis de afetar a capacidade de uma entidade para executar ou prestar os serviços previstos;

«Fornecedor de liquidez», um fornecedor de numerário nos termos dos artigos10.o, n.o 3, 11.o, n.o 5, 13.o, n.o 1, 13.o, n.o 9, e 13.o, n.o 11, ou de ativos nos termos do artigo 13.o, n.o 4, incluindo um participante no SIPS ou uma entidade externa;

«Exposição de crédito», o montante ou o valor em risco de não ser integralmente liquidado por um participante na data do vencimento, ou em qualquer data posterior;

«Sistema de liquidação diferida pelo valor líquido» (deferred net settlement system, sistema DNS), um sistema em relação ao qual a liquidação em moeda de banco central é efetuada, pelo valor líquido, no final de um ciclo pré-definido de liquidação, por exemplo no final ou no decurso de um dia útil;

«Afiliada», uma sociedade que controla o participante ou é controlada por este ou se encontra sob o mesmo controlo que este. Entende-se por controlo de uma sociedade a) a propriedade, o controlo ou a detenção de 20 % ou mais de uma categoria de valores mobiliários da sociedade aos quais esteja associado o direito de voto; ou b) a consolidação da sociedade para fins de relato financeiro;

«Risco de mercado», o risco de perdas, tanto nas posições patrimoniais como extrapatrimoniais, decorrentes de oscilações nos preços de mercado;

«Risco de correlação desfavorável», o risco resultante da exposição a um participante ou a um emitente quando as garantias prestadas pelo primeiro ou emitidas pelo segundo apresentam uma estreita correlação com o seu risco de crédito;

«Agente nostro», o banco utilizado pelos participantes num SIPS para liquidação;

«Banco de custódia», o banco que detém e conserva os ativos financeiros de terceiros;

«Condições de mercado extremas mas realistas», o conjunto abrangente de condições históricas e hipotéticas, incluindo os períodos de maior volatilidade registados nos mercados servidos pelo SIPS;

«Pagamento unilateral», o pagamento que tem por objeto apenas uma transferência de fundos numa única moeda;

«Pagamento bilateral», o pagamento que tem por objeto duas transferências de fundos em diferentes moedas num sistema de troca contra valor;

«Data de liquidação prevista», a data introduzida no SIPS pelo emissor da ordem de transferência como data de liquidação;

«Risco de capital», o risco de uma contraparte perder o valor total relativo a una operação, ou seja, o risco de que o vendedor de um ativo financeiro entregue de forma irrevogável o ativo mas não receba o pagamento, ou de que o comprador de um ativo financeiro pague de forma irrevogável o ativo mas não o receba;

«Prestador de serviços e empresa prestadora de serviços públicos essenciais», uma entidade terceira ou intragrupo que disponibiliza um processo, presta um serviço, incluindo um serviço público essencial, ou realiza uma atividade, no seu todo ou em parte, a um operador de SIPS;

«Informações sobre ameaças», quaisquer informações que tenham sido agregadas, transformadas, analisadas, interpretadas ou enriquecidas de modo a proporcionar o contexto necessário à tomada de decisões destinadas a atenuar o impacto de um ciberincidente ou de uma ciberameaça;

«Sub-externalização», a transferência por um prestador de serviços externalizados para outra entidade terceira ou intragrupo da obrigação de exercer funções, realizar operações e/ou prestar serviços;

«Risco de concentração», o risco decorrente da exposição a um ou mais prestadores de serviços externalizados que cria um nível de dependência desses prestadores, de tal modo que a indisponibilidade, uma avaria ou outra insuficiência no serviço desse prestador possa afetar negativamente o SIPS e/ou o operador de SIPS, nomeadamente pondo em risco a sua capacidade de operar e prestar os seus serviços, e/ou pondo em risco a estabilidade financeira da União no seu conjunto.