Artigo 6.o Direito a ser ouvido durante o processo de identificação de um sistema de pagamentos como SIPS

1.   Na notificação escrita enviada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, deve ser fixado um prazo ao operador do sistema de pagamentos para apresentar por escrito eventuais objeções, observações e comentários sobre os factos e fundamentos jurídicos apresentados na notificação escrita. O referido prazo não pode ser inferior a 30 dias úteis a contar da data de receção da notificação escrita pelo operador do sistema de pagamentos.

2.   O BCE pode conceder ao operador do sistema de pagamentos, a pedido deste, a oportunidade de apresentar verbalmente os seus pontos de vista numa reunião. Da referida reunião será elaborada acta, assinada por todos os participantes, com cópias entregues a todos eles.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, o BCE pode emitir uma decisão que identifique um sistema de pagamentos como SIPS sem dar ao operador do sistema de pagamentos a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, objeções ou comentários sobre os factos e fundamentos jurídicos enunciados na notificação escrita enviada pelo BCE, desde que tal seja considerado necessário para evitar prejuízos significativos para o sistema financeiro.