+Artigo 7.o Fundamentação da decisão que identifica um sistema de pagamentos como SIPS
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Artigo 7.o Fundamentação da decisão que identifica um sistema de pagamentos como SIPS

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1

1.   A decisão do BCE que identificar um sistema de pagamentos como SIPS deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, que deve enunciar os factos relevantes e os fundamentos jurídicos nos quais o BCE baseou a sua decisão.
Artigo 7.o 2

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, o BCE deve basear a decisão a que o n.o 1 do presente artigo se refere apenas em factos e fundamentos jurídicos sobre os quais o operador do sistema de pagamentos tenha podido apresentar as suas observações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
  • EULAW -

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