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+Artigo 8.o 4 |
Artigo 8.o 44. O operador de SIPS deve tomar medidas para assegurar que as suas regras, procedimentos e contratos sejam aplicáveis em todos os ordenamentos jurídicos pertinentes, e que os atos que praticar ao abrigo dessas regras, procedimentos e contratos não serão anulados, revogados ou suspensos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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