Artigo 8.o Solidez jurídica

1.   O operador de SIPS deve avaliar se a legislação aplicável em todos os ordenamentos jurídicos pertinentes proporciona um elevado nível de certeza e apoia todos os aspetos significativos das atividades do respetivo SIPS.

2.   O operador de SIPS deve estabelecer regras e procedimentos relativos ao SIPS e celebrar contratos que sejam claros e compatíveis com a legislação aplicável em todos os ordenamentos jurídicos pertinentes.

3.   O operador de SIPS deve poder indicar, de forma clara e compreensível, à autoridade competente, aos participantes, e, se for caso disso, aos clientes dos participantes, a legislação aplicável, as regras, os procedimentos e os contratos relativos ao funcionamento do SIPS.

4.   O operador de SIPS deve tomar medidas para assegurar que as suas regras, procedimentos e contratos sejam aplicáveis em todos os ordenamentos jurídicos pertinentes, e que os atos que praticar ao abrigo dessas regras, procedimentos e contratos não serão anulados, revogados ou suspensos.

5.   O operador de SIPS que exercer a sua atividade em diferentes ordenamentos jurídicos deve detetar e atenuar os riscos decorrentes de potenciais conflitos de leis.

6.   O operador de SIPS deve envidar todos os esforços para assegurar a designação do SIPS ao abrigo da Diretiva 98/26/CE.