+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   O operador de SIPS deve ter regras e procedimentos em caso de incumprimento que lhe permitam continuar a cumprir as suas obrigações no caso de se verificar o incumprimento de um participante e que contemplem a reposição dos recursos na sequência de um incumprimento. As regras e procedimentos devem, no mínimo, definir, todos os seguintes aspetos:

a)

As medidas que o operador de SIPS pode adotar quando se verifique um incumprimento;

b)

Se as referidas medidas podem ser automáticas ou discricionárias, assim como os meios através dos quais é exercido aquele poder discricionário;

c)

Eventuais alterações nas práticas habituais de liquidação do operador de SIPS para assegurar a liquidação atempada;

d)

A gestão dos pagamentos nas diferentes fases de processamento;

e)

A sequência provável das medidas;

f)

As funções, obrigações e responsabilidades das partes relevantes, incluindo os participantes que não incorreram em incumprimento;

g)

Outros mecanismos a ativar para limitar o impacto de um incumprimento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.