Artigo 4.o Mandatários das transportadoras de países terceiros

1.   As transportadoras de países terceiros designam, por escrito, um mandatário em, pelo menos, um dos Estados-Membros onde efetuem o transporte de péletes de plástico.

2.   As transportadoras de países terceiros mandatam por escrito o mandatário para agir em seu nome, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 3, no artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo, e no artigo 15.o, n.o 1, do presente regulamento. Esse mandatário pode ser contactado em complemento das transportadoras de países terceiros ou em alternativa às mesmas. O mandato do mandatário só é válido quando aceite por escrito pelo mandatário. A designação de um mandatário não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra as transportadoras de países terceiros.

3.   Antes de efetuarem o primeiro transporte de péletes de plástico na União, as transportadoras de países terceiros informam simultaneamente as autoridades competentes do Estado-Membro a que se refere o n.o 1 e a Comissão sobre a designação de um mandatário e o respetivo mandato.