+Artigo 4.o 2

Artigo 4.o 2

2.   As transportadoras de países terceiros mandatam por escrito o mandatário para agir em seu nome, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 3, no artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo, e no artigo 15.o, n.o 1, do presente regulamento. Esse mandatário pode ser contactado em complemento das transportadoras de países terceiros ou em alternativa às mesmas. O mandato do mandatário só é válido quando aceite por escrito pelo mandatário. A designação de um mandatário não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra as transportadoras de países terceiros.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.