+Artigo 13.o 1

Artigo 13.o 1

1.   As autoridades competentes verificam o cumprimento — por parte dos operadores económicos, das transportadoras da UE, das transportadoras de países terceiros, e dos mandatários, carregadores e operadores, agentes e capitães de navios de mar — das obrigações previstas no presente regulamento, tendo em conta, se for caso disso, as informações prestadas nas autodeclarações de conformidade a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e recolhidas pelos certificadores e pelas autoridades competentes nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e do artigo 7.o, n.o 1, em conformidade com as isenções concedidas nos termos do artigo 8.o. As autoridades competentes realizam inspeções ambientais e outras medidas de verificação, inclusive sem aviso prévio, seguindo uma abordagem baseada no risco.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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