+Artigo 13.o Verificação do cumprimento e comunicação de informações
---+Artigo 13.o 1
---+Artigo 13.o 2
---+Artigo 13.o 3
---+Artigo 13.o 4
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Artigo 13.o Verificação do cumprimento e comunicação de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1
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1. As autoridades competentes verificam o cumprimento — por parte dos operadores económicos, das transportadoras da UE, das transportadoras de países terceiros, e dos mandatários, carregadores e operadores, agentes e capitães de navios de mar — das obrigações previstas no presente regulamento, tendo em conta, se for caso disso, as informações prestadas nas autodeclarações de conformidade a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e recolhidas pelos certificadores e pelas autoridades competentes nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e do artigo 7.o, n.o 1, em conformidade com as isenções concedidas nos termos do artigo 8.o. As autoridades competentes realizam inspeções ambientais e outras medidas de verificação, inclusive sem aviso prévio, seguindo uma abordagem baseada no risco.
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Artigo 13.o 2
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2. Até 1 de janeiro de 2030 e, posteriormente, de três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório com informações qualitativas e quantitativas sobre a execução do presente regulamento durante os três anos civis consecutivos anteriores. As informações a comunicar devem incluir:
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a)
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O número de operadores económicos por dimensão da empresa, nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e por atividade económica, e das suas instalações, bem como o número de transportadoras da UE e transportadoras de países terceiros e dos meios de transporte utilizados por essas transportadoras para o transporte de péletes de plástico;
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b)
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O número de planos de gestão dos riscos e de autodeclarações notificadas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, respetivamente, o número de certificados notificados nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e o número de operadores económicos registados no EMAS ou que tenham implementado um sistema de gestão ambiental que cumpre as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2;
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c)
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O número de licenças concedidas que satisfazem as condições previstas no artigo 7.o; e
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d)
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O número e os resultados das inspeções ambientais e de outras medidas de verificação realizadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, bem como o número de incidentes e acidentes comunicados em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e as medidas tomadas em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.
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Artigo 13.o 3
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3. A Comissão cria, por meio de atos de execução, um modelo para os relatórios a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.
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Artigo 13.o 4
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4. O mais tardar três meses após a data de apresentação do relatório a que se refere o n.o 2, a Comissão disponibiliza ao público uma análise global à escala da União da aplicação do presente regulamento, tendo por base os dados apresentados nos termos desse número.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
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