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+Artigo 13.o 3 |
Artigo 13.o 33. A Comissão cria, por meio de atos de execução, um modelo para os relatórios a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 24.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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