+Artigo 15.o Incumprimento
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Artigo 15.o Incumprimento

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1

1.   Em caso de infração às regras previstas no presente regulamento, os operadores económicos, as transportadoras da UE, as transportadoras de países terceiros e os mandatários, consoante o caso, devem, imediatamente:

a)

Informar a autoridade competente;

b)

Tomar as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível; e

c)

Respeitar quaisquer medidas complementares determinadas pela autoridade competente como necessárias para restabelecer o cumprimento.
Artigo 15.o 2

2.   Se a infração às regras previstas no presente regulamento representar um perigo imediato para a saúde humana ou ameaçar causar um efeito adverso significativo imediato no ambiente, a autoridade competente suspende ou — se a infração conduzir a uma perda significativa — pode suspender o funcionamento da instalação ou de parte da mesma e imobilizar ou proibir a circulação de veículos rodoviários, vagões ferroviários ou embarcações de navegação interior até que o cumprimento seja restabelecido nos termos do n.o 1, alíneas b) e c).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.