+Artigo 15.o 1

Artigo 15.o 1

1.   Em caso de infração às regras previstas no presente regulamento, os operadores económicos, as transportadoras da UE, as transportadoras de países terceiros e os mandatários, consoante o caso, devem, imediatamente:

a)

Informar a autoridade competente;

b)

Tomar as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível; e

c)

Respeitar quaisquer medidas complementares determinadas pela autoridade competente como necessárias para restabelecer o cumprimento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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