+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   As autoridades competentes avaliam as queixas fundamentadas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, tomam as medidas necessárias para as verificar, nomeadamente a realização de inspeções e audições da pessoa ou da organização. Caso a queixa for considerada fundamentada, as autoridades competentes tomam as medidas necessárias nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

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