Artigo 19.o Tratamento de queixas e acesso à justiça

1.   As pessoas singulares ou coletivas que, ao abrigo do direito nacional, tenham um interesse suficiente na matéria ou considerem que os seus direitos foram lesados têm o direito de apresentar queixas fundamentadas às autoridades competentes sempre que considerem, com base em circunstâncias objetivas, que um operador económico, uma transportadora da UE, uma transportadora de um país terceiro ou um carregador, ou um operador, um agente ou um capitão de um navio de mar não cumpre o disposto no presente regulamento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que as entidades ou organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente ou aquelas que promovem a defesa dos consumidores e que cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm um interesse suficiente.

2.   As autoridades competentes avaliam as queixas fundamentadas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, tomam as medidas necessárias para as verificar, nomeadamente a realização de inspeções e audições da pessoa ou da organização. Caso a queixa for considerada fundamentada, as autoridades competentes tomam as medidas necessárias nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 2.

3.   Logo que possível, as autoridades competentes informam as pessoas a que se refere o n.o 1 que tenham apresentado a queixa sobre a sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção apresentado na queixa, justificando essa decisão.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que a pessoa a que se refere o n.o 1 tenha acesso a um tribunal ou a outro organismo público independente e imparcial com competência para apreciar a legalidade processual e substantiva das decisões, atos ou omissões da autoridade competente, nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das disposições do direito nacional que imponham o esgotamento das vias de recurso administrativo antes do recurso à via judicial. Esses processos de recurso devem ser justos e equitativos, ser realizados em tempo útil e não ser exageradamente dispendiosos, devendo prever vias de recurso adequadas e efetivas, incluindo, se for caso disso, medidas inibitórias.

5.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial a que se refere o presente artigo.