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+Artigo 19.o 3 |
Artigo 19.o 33. Logo que possível, as autoridades competentes informam as pessoas a que se refere o n.o 1 que tenham apresentado a queixa sobre a sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção apresentado na queixa, justificando essa decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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