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+Artigo 20.o 3 |
Artigo 20.o 33. No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, o nível máximo das sanções pecuniárias administrativas referidas no n.o 2 deve ser, no mínimo, 3 % do seu volume de negócios anual na União no exercício que precede o ano em que a sanção pecuniária administrativa for aplicada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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