Artigo 20.o Sanções

1.   Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), os Estados-Membros determinam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   As sanções a que se refere o n.o 1 devem incluir sanções pecuniárias administrativas que privem efetivamente os autores da infração dos benefícios económicos decorrentes das suas infrações.

3.   No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, o nível máximo das sanções pecuniárias administrativas referidas no n.o 2 deve ser, no mínimo, 3 % do seu volume de negócios anual na União no exercício que precede o ano em que a sanção pecuniária administrativa for aplicada.

4.   Os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, impor sanções penais, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas a que se refere o presente artigo.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções a que se refere o presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:

6.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora injustificada, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e de qualquer alteração ulterior das mesmas.