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+Artigo 20.o 4 |
Artigo 20.o 44. Os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, impor sanções penais, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas a que se refere o presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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