+Artigo 3.o 2

Artigo 3.o 2

2.   A plataforma comum de dados deve conceder acesso a todos os dados sobre produtos químicos:

a)

Gerados ou apresentados no âmbito da execução dos atos jurídicos da União enumerados no anexo I de detidos pelas agências ou pela Comissão;

b)

Gerados no âmbito de programas da União nacionais ou internacionais ou a partir de atividades de investigação no domínio dos produtos químicos e na posse da ECHA, da AEA, da EFSA, da EU-OSHA ou da Comissão;

c)

Disponibilizados a título voluntário pelos Estados-Membros ou por outras partes, nomeadamente agências nacionais, institutos de investigação e organizações de países terceiros, e na posse ou aceites pela ECHA, pela AEA, pela EFSA, pela EU-OSHA ou pela Comissão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.