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+Artigo 3.o 13 |
Artigo 3.o 1313. A Comissão ou as agências sob cuja autoridade os dados sobre produtos químicos sejam incluídos na plataforma comum de dados devem continuar a ser responsáveis pelo tratamento de quaisquer pedidos de acesso a documentos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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