+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   A AEA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

e)

Apoio às avaliações regulamentares dos riscos e à gestão regulamentar dos riscos;

f)

Apoio à elaboração de políticas e à elaboração de legislação;

g)

Facilitação do tratamento de dados de biomonitorização humana efetuado pela Comissão, pela ECHA, pela EFSA, pela EMA e pela EU-OSHA ao abrigo dos n.os 4 a 8.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

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