+Artigo 6.o Dados de biomonitorização humana
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Artigo 6.o Dados de biomonitorização humana

1. Visão geral

,
Artigo 6.o 1

1.   A AEA deve recolher dados de biomonitorização humana gerados no território dos países membros e cooperantes da AEA. No caso dos dados de biomonitorização humana ocupacional, a AEA deve cooperar com a ECHA.
Artigo 6.o 2

2.   Até 2 de janeiro de 2029, a Comissão deve transferir para a AEA quaisquer dados de biomonitorização humana que tenha na sua posse.
Artigo 6.o 3

3.   A AEA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

e)

Apoio às avaliações regulamentares dos riscos e à gestão regulamentar dos riscos;

f)

Apoio à elaboração de políticas e à elaboração de legislação;

g)

Facilitação do tratamento de dados de biomonitorização humana efetuado pela Comissão, pela ECHA, pela EFSA, pela EMA e pela EU-OSHA ao abrigo dos n.os 4 a 8.
Artigo 6.o 4

4.   A Comissão deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

e)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

f)

Realização de avaliações regulamentares dos riscos e gestão regulamentar dos riscos;

g)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito;

h)

No contexto de estudos realizados ao abrigo do mecanismo de geração de dados referido no artigo 24.o e do estudo de biomonitorização humana referido no artigo 25.o.
Artigo 6.o 5

5.   A ECHA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

e)

Realização de avaliações regulamentares dos riscos e gestão regulamentar dos riscos;

f)

No contexto de estudos realizados ao abrigo do mecanismo de geração de dados referido no artigo 24.o e do estudo de biomonitorização humana referido no artigo 25.o;

g)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

h)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito;

i)

Facilitação do tratamento de dados de biomonitorização humana efetuado pela Comissão, pela AEA, pela EFSA, pela EMA e pela EU-OSHA ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7.
Artigo 6.o 6

6.   A EFSA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)

No contexto de estudos realizados ao abrigo do mecanismo de geração de dados referido no artigo 24.o e do estudo de biomonitorização humana referido no artigo 25.o;

e)

Realização de avaliações regulamentares dos riscos e apoio à gestão regulamentar dos riscos;

f)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

g)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

h)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito.
Artigo 6.o 7

7.   A EMA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Realização de avaliações regulamentares dos riscos e apoio à gestão regulamentar dos riscos;

d)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

e)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

f)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito.
Artigo 6.o 8

8.   A EU-OSHA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

d)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

e)

Apoio às avaliações regulamentares dos riscos e à gestão regulamentar dos riscos;

f)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito;

g)

Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde.
Artigo 6.o 9

9.   Qualquer tratamento de dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais efetuado pelas agências ou pela Comissão para os fins mencionados nos n.os 3 a 8 do presente artigo não deve implicar a partilha desses dados com terceiros que não sejam os referidos no artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 3.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2018/1725.
Artigo 6.o 10

10.   A AEA e a ECHA devem disponibilizar ao público por intermédio da IPCHEM, de forma anonimizada, os dados de biomonitorização humana que detêm ou que alojam.
Artigo 6.o 11

11.   As agências e a Comissão atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais que detêm, alojam ou tratam para os fins referidos nos n.os 3 a 8.
Artigo 6.o 12

12.   A AEA e a ECHA definem o período de armazenamento no que se refere aos dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais que detêm, bem como os critérios utilizados para esse efeito, e procedem a uma revisão desse período e desses critérios.
Artigo 6.o 13

13.   Para efeitos do presente artigo, os dados de biomonitorização humana incluem os dados pessoais recolhidos antes da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com as regras pertinentes em matéria de proteção de dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.