+Artigo 6.o 4

Artigo 6.o 4

4. A Comissão deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)	Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)	Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)	Desenvolvimento de indicadores de impacto e de risco para a saúde;

d)	Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

e)	Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

f)	Realização de avaliações regulamentares dos riscos e gestão regulamentar dos riscos;

g)	Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito;

h)	No contexto de estudos realizados ao abrigo do mecanismo de geração de dados referido no artigo 24.o e do estudo de biomonitorização humana referido no artigo 25.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
EULAW -
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