+Artigo 6.o 7

Artigo 6.o 7

7.   A EMA deve tratar os dados de biomonitorização humana que constituam dados pessoais unicamente para os seguintes fins:

a)

Avaliação do impacto dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

b)

Monitorização das tendências temporais e espaciais da exposição;

c)

Realização de avaliações regulamentares dos riscos e apoio à gestão regulamentar dos riscos;

d)

Avaliação da necessidade de ações regulamentares e definição de prioridades no que toca a tais ações;

e)

Monitorização do impacto da intervenção regulamentar;

f)

Apoio à elaboração de políticas e de legislação, incluindo através da realização de investigação científica para o efeito.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

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