+Artigo 9.o 7

Artigo 9.o 7

7.   Logo que receba um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e tenha tomado uma decisão sobre a divulgação dos estudos que os acompanham, em conformidade com os artigos 38.o a 39.o-E do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a EFSA deve disponibilizar à ECHA os dados constantes da base de dados referida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e que correspondam a esse pedido, para incorporação na plataforma comum de dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.