+Artigo 11.o 3

Artigo 11.o 3

3.   Caso detenham os dados referidos no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem disponibilizar esses dados nos formatos normalizados previstos no artigo 17.o, se disponíveis, à agência responsável nos termos do ato jurídico da União pertinente enumerado no anexo V, ou, se tal agência não existir, à ECHA, que pode alojar os dados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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