|
+Artigo 12.o 3 |
Artigo 12.o 33. Caso detenham os dados referidos no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem disponibilizar tais dados nos formatos normalizados previstos no artigo 17.o, se disponíveis, à agência responsável nos termos do ato jurídico da União pertinente enumerado no anexo I, ou, se tal agência não existir, à ECHA, que pode alojar os dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|