+Artigo 17.o 5

Artigo 17.o 5

5.   A Comissão e as agências devem utilizar o formato da base de dados internacional de informações químicas uniformes (IUCLID) para disponibilizar à ECHA as partes pertinentes dos dossiês no âmbito dos seguintes atos jurídicos da União, para incorporação na plataforma comum de dados:

a)

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

b)

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

c)

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

d)

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

e)

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

f)

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

g)

Regulamento (CE) n.o 1223/2009;

h)

Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão (28);

i)

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

j)

Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

k)

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.